Apresentação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da UERJ

Portaria UERJ nº 361/REITORIA/2023, de 3 de maio de 2023, com efeitos  retroativos a 01 de março de 2023 (SEI-260007/019912/2023).

Trata-se de cumprimento de obrigação legal, conforme determinado no inciso III, Art. 23, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Processos que englobem tratamentos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis deverão estar alinhados com os aconselhamentos do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e cumprimentos de regras de boas práticas e de governança corporativa da UERJ.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está vinculado à Reitoria, a fim de garantir a efetiva gestão de riscos relacionados à privacidade e proteção de dados, e asseverar autonomia e independência funcional para avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais. Como pessoa jurídica de direito público, a UERJ tem a obrigação de atender as determinações da referida Lei. Tais esforços geraram dois Atos Executivos de Decisão Administrativa (AEDAs), de 21 de novembro de 2022:

AEDA 123/REITORIA/2022: que estabelece procedimentos para a adequação da UERJ à LGPD e dá outras providências (SEI-260007/049165/2022);

AEDA 124/REITORIA/2022: que institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPPD) no âmbito da universidade do estado do rio de janeiro, e dá outras providências (SEI-260007/049187/2022).

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais preside as reuniões do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD), que é composto por titulares e suplentes das seguintes unidades administrativas:

Reitoria;

AGUERJ: Auditoria Geral da UERJ;

CGUERJ: Corregedoria Geral da UERJ;

COGEPRO: Coordenadoria de Gestão de Processos Administrativos;

COMUNS: Diretoria de Comunicação Social;

DAF: Diretoria de Administração Financeira;

DGTi: Diretoria Geral de Tecnologia da Informação;

GR: Gabinete do Reitor;

OUVIDORIA: Ouvidoria-Geral da UERJ;

PGUERJ: Procuradoria Geral da UERJ;

PR-1: Pró-Reitoria de Graduação;

PR-2: Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa;

PR-3: Pró-Reitoria de Extensão e Cultura;

PR-4: Pró-Reitoria de Políticas e Assistências Estudantis;

PR-5: Pró-Reitoria de Saúde; e

SGP: Superintendência de Gestão de Pessoas.

Para o desenvolvimento das atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, foi criada a unidade administrativa Privacidade e Proteção de Dados (UERJ/PPD). Solicitações de pareceres do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser encaminhados a esta unidade SEI e não  à unidade do CGPPD.

A PPD também conta com o sítio eletrônico www.lgpd.uerj.br. No que se refere a solicitações de tratamento de dados, com público interno ou externo, através de ferramentas, como por exemplo, formulários eletrônicos, e-mails, sistemas, aplicativos e termos, mas não se restringindo a eles, estas poderão ser realizadas tanto pelo SEI, quanto pelo formulário da PPD “Solicitação de Tratamento de Dados Pessoais”, disponível no sítio eletrônico supracitado, no menu principal “formulários”.

Dentre as atribuições do Encarregado, há previsão da orientação de docentes, servidores técnico- administrativos, discentes e demais trabalhadores da UERJ, a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Com base nisto, entre os dias 25 de janeiro e 10 de março de 2023, foi ministrada a capacitação básica LGPD: Do zero às normas técnicas, nos auditórios da Reitoria e da Rede Sirius. Na época, houve restrição de espaço físico, o que limitou o número de pessoas que atenderam à referida capacitação. Contudo, as aulas foram gravadas e estão sendo disponibilizadas para toda Comunidade Uerjiana, através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da PPD.

Para solicitação de inscrição, o interessado deverá preencher o formulário “Solicitação de Capacitação”, também disponível no sítio da PPD. É importante ressaltar que somente e-mails institucionais, ou seja, com domínios “@uerj.br” serão aceitos.

Como parte da adequação da UERJ à LGPD, entre os dias 14 e 16 de março de 2023, foi realizada a 1ª Semana de Privacidade e Proteção de Dados da UERJ, no Teatro Noel Rosa, no Campus Francisco Negrão de Lima. Neste evento, a UERJ trouxe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial (Lei nº 14.460, de 24 de outubro de 2022), integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ato realizado através do Decreto nº 11.348, de 31 de dezembro de 2022.

Neste evento, a Uerj contou com a presença dos seguintes servidores da ANPD: o Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves, a Diretora Miriam Wimmer e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Thiago Moraes. O evento também contou com palestrantes do PRODERJ, CNPD, PGE-RJ, IAPP, ANP, TRE-RS e Casa da Moeda. As gravações do evento estão disponíveis em:

Dia 01, https://www.youtube.com/watch?v=kcyZJZlfQzk;

Dia 02, https://www.youtube.com/watch?v=QhAhprfrr_k;

Dia 03, https://www.youtube.com/watch?v=3Lp5m5WzC4Q.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da UERJ:

Leonardo Costa Farias

E-mail: dpo@uerj.br

Site: https://www.lgpd.uerj.br

Unidade SEI: PPD

Fonte desta notícia: CI UERJ/PPD Nº23, de  25 de maio de 2023.